São Gabriel da Palha é uma das primeiras cidades do Estado a implementar a nova legislação.
O prefeito Tiago Rocha ressalta a importância do trabalho da Comissão Interdisciplinar. “Todo esse trabalho vai proporcionar as condições para que São Gabriel da Palha, utilize a nova licitação de forma segura e juridicamente correta, tornando as compras públicas mais eficientes, econômicas e transparentes”, disse.
Para cumprir todas as adequações necessárias da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à comissão interdisciplinar de Implantação, conta com integrantes da Procuradoria, Controladoria-Geral, Gabinete e das secretarias de Administração e Planejamento.
O advogado e Procurador-Geral do município, Drº Hadeon Falcão, presidente da comissão interdisciplinar de Implantação, acompanhou todo o processo de implantação da nova Lei de Licitações e orirentou sobre as regulamentações necessárias. “A nova Lei busca trazer eficiência, eficácia e efetividade para as contratações públicas. Também apresenta a transparência como um fator fundamental para as aquisições, por meio de diversos mecanismos de divulgação, a exemplo do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e pela realização das contratações utilizando as ferramentas da tecnologia da informação – as contratações eletrônicas. Esses mecanismos são importantes para trazer mais competitividade às licitações, na busca da proposta mais vantajosa”, disse.
De acordo com a Secretária Municipal de Administração, Francieli da Rocha Ávila, com a nova implementação, os processos licitatórios se tornarão ainda mais transparentes. “São Gabriel da Palha, avança na frente com as regulamentações acerca da nova lei de licitações e contratos, assegurando o compromisso do Prefeito Tiago Rocha em atender às demandas do nosso município com qualidade e responsabilidade com os gastos públicos. Nossa intenção é proporcionar eficiência e efetividade nos processos de contratações e compras públicas, além de tornar o processo licitatório mais transparente”, explicou.
A Lei 14.133/21 estabelece normas gerais para as licitações e contratações de órgãos e entidades públicas. Ela irá substituir a partir de 1º de abril de 2023 a Lei 8.666/93 (atual Lei de Licitações), a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. 1º. a 47-A da Lei 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC).
PMSGP
