O médico e atual prefeito de Pancas, Dr. Sidiclei, anunciou em suas redes sociais a nova Lei Municipal nº 2.073/2023 que garante direitos às famílias e pessoas com deficiência no município. O projeto, encaminhado pelo prefeito à Câmara de Vereadores, foi aprovado e sancionado no dia 23 de abril.
A nova regulamentação concede horário especial de jornada de trabalho ao servidor público portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Para ter direito ao benefício, o servidor deverá comprovar a necessidade de afastamento do horário de trabalho para cuidados referentes à deficiência. A redução da jornada de trabalho poderá chegar até 50% e não exigirá a compensação de horário.
Dr. Sidiclei destacou que a iniciativa é mais um esforço da gestão municipal em garantir a inclusão e bem-estar de todos os panquenses. A Lei Municipal nº 2.073/2023 já está em vigor e traz mais segurança e amparo para as famílias com portadores de deficiência em Pancas.
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