
Em menos de três meses, capixabas que possuam receitas médicas poderão obter medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso será possível com a entrada em vigor da Lei Estadual 11.968/2023, prevista para ocorrer dentro desse prazo.
Aprovado em 23 de outubro pela Assembleia, o projeto de lei elaborado por Bispo Alves (Republicanos) institui no estado a política de fornecimento, pelo SUS, de medicamentos formulados a partir de substâncias da planta Cannabis sativa, especialmente o canabidiol.
Como não houve manifestação do governador no prazo de 15 dias sobre a sanção ou veto, é considerada a sanção tácita. A legislação determina que o canabidiol, em combinação com outras substâncias, incluindo o THC (Tetrahidrocanabidiol), seja distribuído de forma excepcional pela rede pública e por instituições privadas de saúde conveniadas ao SUS.
A norma também estipula que a entrega do derivado vegetal à base de canabidiol dependerá de prescrição médica, e o produto deve ser industrializado e tecnicamente elaborado conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá 30 dias a partir da publicação da norma para criar uma comissão de trabalho. Essa comissão, composta por técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao canabidiol, assim como associações representativas de pacientes, será responsável por implantar as diretrizes da política no Espírito Santo.
Com informações do Folha Vitória